DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA PARA ESTAR

100% REGULAR
COM O SEU DRONE

• Faça parte da transformação dos drones na agricultura com foco atualizado da legislação específica do setor e esteja aprofundado e devidamente registrado nos órgãos competentes.

OPERADOR REGULARIZE O SEU DRONE E A SUA OPERAÇÃO

• A legislação de drones no Brasil tem como objetivo garantir a segurança das pessoas e da aviação civil. Os operadores de drones devem conhecer e seguir essas regras para evitar acidentes e multas.

• Em caso de descumprimento das normas e regras estabelecidas, o operador de drone pode ser multado, ter seu equipamento apreendido e até mesmo responder judicialmente pelos danos causados. Por isso, é fundamental que todos os operadores de drones conheçam e sigam as regras estabelecidas pelo sistema, a fim de garantir a segurança das operações e evitar problemas legais.

• Estar regularizado é importante para garantir a segurança da saúde humana e do meio ambiente, além de regularizar a atividade de pulverização com drones, que vem se tornando cada vez mais comum no país.

EM GERAL

1. Voar com drone sem autorização pode resultar em penalidades administrativas, civis e criminais.

2. Penalidades administrativas: multas e aplicação de sanções administrativas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

3. Pilotar aeronave sem estar devidamente licenciado: pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa.

4. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constituir crime mais grave.

5. Voar com drone sem autorização no Brasil não é permitido; é necessário seguir as regras estabelecidas.

OBJETIVO:

Regularizar os documentos, as operações e os operadores de drones aeroagrícolas, conforme a legislação brasileira vigente, para fins de registro e fiscalização.